A LGPD Sua firma compromisso com a cultura de proteção da Privacidade e o correto uso de dados pessoais.

Assim, esclarecemos nossa atuação à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – L13.709/2018, explicando a finalidade e necessidade do tratamento de algumas informações pessoais, assim como os seus direitos.

Cumprindo a exigência da LGPD de adoção de boas práticas corporativas, adotamos parâmetros de Privacidade e Proteção de  Dados em nossa atuação e de nossos parceiros, no Brasil e no exterior, reconhecendo como parte fundamental do trabalho o acesso, coleta e tratamento de informações qualificadoras e identificadoras de pessoas naturais – Dado Pessoal.

Assim, atentamos à existência e crescente importância de leis de privacidade e regras de manejo e proteção de Dados Pessoais, nos comprometendo a desenvolver e cumprir boas práticas em defesa dos direitos de  colaboradores, clientes, fornecedores e parceiros contra riscos diversos de violações, intencionais ou não.

É princípio da LGPD informar e esclarecer todas as etapas do tratamento de Dados Pessoais à sociedade e parceiros, demonstrando transparência e promovendo a conscientização dos titulares de dados internos e externos, quanto à proteção destes e seus direitos relacionados a eles.

Expomos assim de maneira clara e inequívoca o comprometimento da LGPD Sua com a adoção da Política de Privacidade e requeremos de nossos colaboradores e parceiros o mesmo dever.

DOS PRÍNCIPIOS BÁSICOS DA LGPD
Os parâmetros a seguir são de observância obrigatória durante o tratamento de dados pessoais em todo e qualquer processo realizado por nós e nossos parceiros, para garantir padrões de conformidade em proteção deles na atuação comercial, de acordo com a regulação em efeito.

DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA E NÃO DISCRIMINAÇÃO
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O foco nesta Política é reforçar o tratamento justo e transparente de dados pessoais, em observância não apenas a leis relacionadas locais, mas frente à evolução da regulação de privacidade no Brasil e no exterior. Observamos rigorosamente a obrigação de atender a propósitos e finalidades específicas e seu devido enquadramento em hipóteses legais permitidas pela legislação brasileira, somente tratando dados pessoais e prezando pela correta informação dos titulares de Dados sobre a razão e os meios pelos quais suas informações serão tratadas, a saber:

. Cadastro: Nome, nome social, documentação, residência e contatos;
. Dados fiscais: faixa salarial, extratos, linhas de crédito, compra e venda, bens, dívidas;
. Família: genealogia, relações e estrutura familiares;
. Dados contratuais: carteira nacional de habilitação, certidão alistamento militar, título de eleitor, nascimento, nacionalidade, naturalidade, nível escolar, estado civil, país, profissão, idiomas, registros de trabalho, PIS/PASEP, CTPS, NIS, NIT, CEI.

Os dados acima serão tratados de acordo com a adequação e finalidade, à especificidade de cada contrato em especial quando da prestação dos serviços. A LGPD Sua pode ter acesso a esses dados de diversas formas:
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I - Através do titular dos dados ou de pessoa física ou jurídica ligada ao titular do dado;
II - Por meio de empresa da qual seja colaborador ou parceiro;
III - Por fonte publicamente disponível.

Qualquer a origem, todo tratamento de Dado Pessoal é regido por esta Política, podendo o titular requerer esclarecimentos através do e-mail: dpo@lgpdsua.com.br

Ao não enquadramento do tratamento dentro das hipóteses apresentadas a seguir, deverá a LGPD Sua obter consentimento expresso, específico, livre e inequívoco do titular de dados, o informando dos motivos e dos seus direitos. Cabe ainda a coleta,  armazenamento e gerenciamento de todas as respostas relativas a esta hipótese, para que comprovações delas estejam disponíveis quando solicitadas ou se fizerem de qualquer forma necessárias.

O titular tem a possibilidade de retirada do Consentimento a qualquer momento, de forma simples, sem procedimentos  burocráticos, recebendo a devida prova de fim do tratamento.

Respaldado pelo Artigo 11º da LGPD, que versa sobre tratamento de dados pessoais Sensíveis, reafirmamos nosso compromisso em observar as medidas de segurança e boas práticas de acordo com as hipóteses:

. Obrigação legal ou regulatória:
I - Exercício regular de direitos, como face a ações judiciais, administrativas ou arbitrais;
II - Obrigações/exercício de direitos do trabalho, previdência social e proteção social;
III - Proteção à vida ou à incolumidade física do titular do fado, incluindo dados médicos com fins ocupacionais ou preventivos;
IV - Promover  ou  proteger  igualdade  de  oportunidades  entre  origens  raciais  ou  étnicas diferentes.

. Sob Consentimento explícito e registrado:
I - Relativo a condenações penais, infrações ou medidas protetivas relacionadas, sob o controle de autoridade pública, ou quando autorizado por arcabouço legal da União.

Dentro das hipóteses em que o lidamos com dados pessoais, são classificadas como Sensíveis as seguintes informações:
I - Saúde ou relacionado à vida sexual;
II - Genético/biométrico;
III - Condenações ou ofensas à lei;
IV - Origem racial, étnica, crenças religiosas ou filosóficas;
V - Opinião política, filiação sindical.

Utilizamos dados pessoais para atividades relacionadas à prestação de serviços jurídicos e será sempre observada a finalidade original à coleta dos dados pessoais, não sendo permitido o desvio de função durante o tratamento. São eles:
I - Negociar, rever ou confeccionar minutas contratuais e documentação;
II - Auditorias à conformidade empresarial;
III - Investigação,  inquérito,  processo  administrativo  ou  arbitral;
IV - Analisar novos processos e produtos, organogramas, casos ou situações trazidas por clientes para responder a consultas, minutas, opiniões legais ou pareceres;
V - Atender a obrigações documentais da legislação brasileira;
VI - Mediar relação com órgãos e autoridades governamentais;
VII - Atividades voluntárias;
VIII - Treinamentos;
IX - Processar ou receber pagamentos;
X - Videoconferências, conferências telefônicas, reuniões presenciais;
XI - Licenciamentos, autorização e permissões;
XI - Auditorias e conformidade à entrada em licitações.

Qualquer novo tratamento ou ferramenta do mesmo, será compatível com o motivo original para o qual foram coletados e vinculado à função legal, relativa ao titular de dados ou  sua representação. Igualmente, à gestão de titulares inscritos será observada postura Ética com relação aos clientes, colaboradores e parceiros.

DA MININIZAÇÃO

Tratamos dados pessoais mediante estrita necessidade, observando a abrangência dos dados pertinentes e proporções limites em relação às finalidades apresentadas. Qualquer compartilhamento ou réplica destas informações, portanto, se dará à observância deste princípio, sob amparo legal adequado e tão somente de Dados essenciais à continuidade do trabalho da LGPD Sua e gestão de seu quadro.

DA QUALIDADE E CORREÇÃO

Serão adotadas medidas dentro da razoabilidade econômica e técnica para manter precisos, corretos e atualizados quaisquer dados pessoais em posse do S&B. Estas medidas se nortearão pela finalidade para tratamento e guarda, tendo o titular de dados o direito à acessibilidade e transparência sobre como são tratados, bem como a possibilidade de pedir exclusão ou correção de dados incorretos ou imprecisos.

DO TEMPO DE VIDA

Mantemos registro preciso das atividades de Tratamento e do tempo de vida (retenção) estabelecido para os dados pessoais, através de processos sujeitos a revisão periódica, não podendo estendê-los por prazo além do essencial ao atendimento das  finalidades pretendidas ou obrigações regulatórias.

I - A saber, o término do Tratamento se dará nos seguintes casos:
. Alcançada a finalidade apresentada para o Tratamento quando da coleta das informações ou em se deixando as mesmas de se mostrarem essenciais ou pertinentes à mesma;
. Sob previsão legal de direito do titular dos Dados de solicitar o fim do Tratamento e eliminação de seus dados pessoais e este o fizer;
. Por determinação legal.
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: Ressalvadas quaisquer hipóteses na legislação em efeito ou por esta Política de Privacidade, nos casos apresentados como término do tratamento de dados pessoais, estes serão eliminados em tempo hábil, sendo observada a viabilidade econômica.

DA CONFIABILIDADE E ACESSO DOS DADOS

Asseguraremos que serão aplicadas todas as medidas sociotécnicas empresariais apropriadas para proteger dados pessoais sob sua guarda contra meios de Tratamento não autorizado ou ilegal, não se limitando a roubo, perda acidental, destruição ou incongruência.

DA RESPONSABILIZAÇÃO

Dentre as diversas medidas implementadas pela LGPD Sua enquanto responsável por esta Política, se incluem:
I - Garantia dos direitos dos titulares dos dados pessoais;
II - Manutenção de correto registro de dados pessoais;
III - Atividades de tratamento, seus propósitos/finalidades específicos, qualquer compartilhamento de informações e prazos de retenção;
IV - Quaisquer incidentes e violações de dados pessoais;
V - Contratos com terceiros operadores de dados pessoais, com cláusulas exigindo a observância desta Política e regulamentação aplicável;
VI - Informação divulgada em sítio eletrônico sobre e, quando requerido, registro à Autoridade Supervisora de um encarregado de dados ou DPO;
VII - Constante atualização no cumprimento de novas exigências e solicitações da Autoridade Supervisora.

DOS DIREITOS DO TITULAR

I - Informação e transparência quanto à finalidade, necessidade e hipóteses de tratamento, quando da coleta;
II - Confirmação do tratamento e acesso aos seus dados pessoais bem como o requerimento da respectiva correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
III - Obediência em circunstâncias específicas à solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou ao fim do cumprimento das finalidades e exigências apresentadas;
IV - Eliminação de quaisquer dados tratados estritamente sob consentimento, quando de sua revogação, observadas as circunstâncias, nos termos do parágrafo 5 do art. 8º da LGPD e salvo disposição legal em contrário;
V - Peticionar em relação aos seus dados através de nosso DPO, ou à Autoridade Nacional;
VI - Comunicação de qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais, após devido registro e sempre que sob análise – interna ou da Autoridade Nacional, o referido resultar em alto risco ao titular ou seus direitos.

DAS RESPONSABILIDADES NO TRATAMENTO

. LGPD Sua e seus colaboradores:
Responsabilizar-se, quando aplicável, pelo uso legal de dados pessoais em suas atividades, mantendo conformidade às normas aplicáveis, em vista ainda a esta e demais Políticas do S&B e aplicação das medidas adequadas de segurança da informação;

Participar de treinamentos e atualizações em proteção de dados, conforme orientação da direção e trazer à atenção da liderança ou aos agentes de privacidade quaisquer novas demandas que envolvam o tratamento de dados pessoais.

. Agentes de Privacidade:
Revisar e manter atual o mapeamento de dados pessoais, com o auxílio dos responsáveis pela conformidade, possibilitando que  todo o tratamento gere evidências necessárias para demonstrar devida legalidade a autoridades e/ou ao titular de dados;

Suporte à análise de novos processos e sistemas a serem implementados, à luz da segurança da informação e riscos de violações de dados, focando a primazia do titular do dado pessoal e defendendo a integridade, disponibilidade e confidencialidade destas informações.

. Operadores:
Os Prestadores de serviços externos (terceirizados) tratando dados pessoais sob instruções da LGPD Sua são considerados Operadores, conforme a regulação de proteção de dados em efeito;

Asseguramos que cláusulas de privacidade sejam firmadas ao contrato, demandando do operador de dados corretas medidas de segurança e controles sócio técnicos apropriados em defesa dos dados pessoais;
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I - Nos casos em que a relação descrita acima se der também como Transferência Internacional de Dados, devem as cláusulas contratuais padrão ser incluídas como anexo, garantindo as devidas salvaguardas legais.

Podem operar dados sob instruções e configurações da LGPD Sua:
I - Empresas de softwares, hospedagem em nuvem e operadoras de TI para registro cadastral, de documentação e afins;
II - Auditores, contadores, tradutores e transcritores, instituições financeiras, correspondentes, peritos e parceiros na prestação dos serviços;
III - Organizações não governamentais em funções de voluntariado;
IV - Publicações no Brasil e no exterior;
V - Órgãos reguladores, Autoridades e Autarquias, tais como Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em contexto da nossa tuação;
VI - O tratamento de dados pessoais envolvendo terceiros ou parceiros observará  sempre, somadas às instruções deste documento, práticas de Ética e Anticorrupção.

DAS VIOLAÇÕES DOS DADOS

Qualquer incidente e potencial violação de segurança de dados será analisada pela direção e agentes de privacidade.

Todos os colaboradores e terceirizados estão cientes da responsabilidade pessoal de encaminhar aos Líderes e superiores, denunciar mal uso ou suspeitas de tratamentos em desconformidade com a LGPD.

À descoberta ou confirmação de uma violação de dados, deve o incidente ser comunicado e formalizado com urgência. Violações de dados podem ser, mas não estão restritas a:

I – Perda, exclusão, roubo, compartilhamento, tratamento sem hipótese específica ou acesso não autorizado a dados pessoais sob nossa guarda.

Medidas punitivas em razão de infrações cometidas às normas previstas enumeram a aplicação de advertências, multas simples e diárias, publicização do incidente, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais envolvidos e até mesmo suspensão ou proibição do acesso a bancos de dados afetados.

DISPOSIÇÕES GERAIS

É da responsabilidade de todo colaborador, parceiro e prestador de serviços o conhecimento e compreensão dos termos, orientações e processos de segurança da LGPD Sua, através das políticas aplicáveis no exercício de suas funções.

Para perguntas ou questionamentos a respeito deste documento, principalmente seu escopo e termos, ou sobre o atual estado das leis e normas de privacidade e proteção de dados pessoais, colaboradores, parceiros e titulares são encorajados a buscar a gestão e, onde necessário, o encarregado (DPO) LGPD Sua.

Incidentes e violações de segurança arriscam consequências graves à LGPD Sua, seus titulares de dados e colaboradores envolvidos. Assim, falhas no cumprimento desta e omissões em relatar violações resultarão ação disciplinar ou medidas corretivas previstas sob contrato.

À descoberta de conduta possivelmente ilegal ou antiética, como violações às Leis e Código Anticorrupção, ou outras leis vigentes, deve o colaborador ou parceiro proceder o reporte imediato. Regra alguma às normas internas LGPD Sua proibirá colaboradores, parceiros ou Terceiros de reportar atividades ilícitas às autoridades competentes.

Reserva-se a LGPD Sua o direito de alterar esta Política mediante revisão, auditoria ou atualização da mesma, em conformidade com seu Gestor de Privacidade e direção, mediante publicação de nova versão em meio eletrônico.

Setembro de 2025